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POLÍTICA - PEC da 2a instância: Trago-lhes a tática do PSL e a posição da Oposição em relação à PEC da 2a instância

POLÍTICA - PEC da 2a instância: Trago-lhes a tática do PSL e a visão da Oposição e minha análise em relação à PEC da 2a instância.


PSL anuncia tática por PEC da 2ª Instância; leia reações à soltura de Lula. 


Ao mesmo tempo ...


Líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Paulo Pimenta (PT/RS) afirma que não há ambiente, nem quórum para a tática do PSL obter êxito.

Pimenta: Lula sai maior do que entrou e Congresso não vai mudar presunção de inocência.
Segundo o líder do PT, o movimento não tem chances de prosperar. "Isso é mais um discurso para eleitorado cativo do que um debate sério. Não tem ambiente e nem quórum para isso", disse ele.


Analisando o assunto, concluo:


  • Se recordarmos do quadrilhão do PP (Progressistas), fica fácil entender que há condenados pela Lava Jato diversos integrantes do centrão (PROGRESSISTAS - PMDB - PR e outros) e do PSDB, o ex-governador de MG Eduardo Azeredo (PSDB/MG) condenado no Mensalão Tucano, que para as pautas gerais governistas costumam votar com o Governo, penso que haverá uma espécie de "auto-proteção" e esse assunto ficará só no discurso;



  • Há uma máxima do Direito Penal que diz: a lei não retroage senão para beneficiar o réu. Assim, se por acaso a PEC se tornar uma realidade, mesmo assim ela não alcançaria os atuais réus soltos com a decisão do STF, e a nova Lei só passará a ter eficiência aos novos processos daqui em diante;



  • Avalio que essa previsão constitucional - possibilidade somente após transitado e julgado do seu devido processo legal - é uma cláusula pétrea da CF/88, assim, através do Congresso Nacional não há possibilidade de se mudar esse ponto, pois deve ser alvo de nova derrubada via STF.





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