Correios um Instrumento de Cidadania - artigo de opinião

Correios um Instrumento de Cidadania

 

 

01.                        Os Correios do Brasil contam com mais de

350 anos de existência formal e tem um papel social concebido constitucionalmente. A capilaridade dessa empresa nacional é um dos principais fatores de sua inquestionável relevância social para o Brasil, pois os   Correios, contribuem, assim - e muito - para a integração de um país continental como o nosso. Por mais que o atual governo Bolsonaro não queira reconhecer, os Correios são estratégicos para o Brasil. Os Correios estão em todos os 5.570 municípios brasileiros e, diariamente, através dos carteiros, sob chuva ou sob sol, visitam os mais de 70 milhões endereços no país. Com isso, os Correios não são somente uma empresa entregadora de cartas e encomendas, mas também, principalmente, uma instituição que leva cidadania e dignidade a todos as brasileiras e brasileiros.

 

02.                        O setor postal brasileiro, assim como os sistemas postais de outros países, não se destaca apenas pelas mudanças recentes pelas quais vêm passando, mas também por atuar como uma reconhecida “rede de serviços públicos”. Considerar os serviços postais como rede de serviços públicos implica reconhecer que em alguns lugares a infraestrutura postal – agências, caixas de correios, postos de distribuição postal, etc. - é o único elemento que atesta a presença física do Estado

brasileiro em determinadas localidades do nosso imenso território nacional. Essa presença é particularmente importante para regiões pobres e afastadas que enfrentam sérios problemas sociais e que são abandonadas e negligenciadas por empresas da iniciativa privada. A verdade é que, se o Estado não estiver presente nessas localidades - por meio dos Correios, propiciando a integração - o desenvolvimento e a modernidade não chegarão em muitas cidades ou, quando chegarem, já estarão muito atrasados.

 

03.                        Certamente o Presidente Jair Bolsonaro não deve receber cartas pelos Correios. No entanto, a maioria maciça da população brasileira as recebe. É sempre bom lembramos que nos últimos anos, por obras dos governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores

- PT, mais de 40 milhões de brasileiras e brasileiros ascenderam à classe média. Com isso, pessoas até então excluídas socialmente, passaram a ter contas em bancos, cartão de crédito, smartphones, TV a cabo e internet; ainda, essas brasileiras e brasileiros puderam ingressar em faculdades públicas e particulares, entre tantos outros inúmeros benefícios; puderam realizar compras de livros e outros bens de consumo pelo comércio eletrônico (e-commerce), que, diga-se de passagem, se expande a passos largos neste país. Em decorrência dessa grande transformação social, inúmeras correspondências escritas e encomendas são geradas e tramitam cotidianamente pelo sistema postal brasileiro. Ou Seja, boletos, faturas, cartões bancários, encomendas e propagandas são entregues diariamente pelos Correios brasileiros, em cada lar, em cada empresa deste país continental.

04.                        A quantidade diária de objetos postais é gigantesca. Os números dos Correios são extraordinários: mais de 4 bilhões de unidades de correspondência escrita, por exemplo, são entregues todo ano, pelos Correios, a preços acessíveis, porque o objetivo dessa gigantesca empresa é, prioritariamente, garantir o direito de cada cidadão em ter acesso aos serviços postais. Os carteiros são, talvez, a categoria profissional mais próxima dos lares dos brasileiros.

 

05.                        Um outro aspecto que também merece destaque é que os serviços de correios se caracterizam por ser um setor em que a mão de obra é largamente utilizada, o que tem garantido o emprego e a renda de muitos trabalhadores brasileiros. Nessa toada, é muito provável que mudanças no setor postal terão significativas implicações sociais e políticas. Denota- se, portanto, o caráter “politicamente delicado” e imprescindível das atividades postais neste país.

 

 

 

06.                        De forma resumida, podemos descrever o atual papel assumido pelos Correios no Brasil, a partir de iniciativas como:

 

a) Grande integrador da economia nacional atuando em mais de 5.500 municípios, além de ser agente ativo na garantia da soberania nacional, pois em diversas localidades atua praticamente sozinho como representante do Estado Brasileiro;

 

b) Produz receitas da ordem de R$ 19 bilhões/ano, aproximadamente 0,33% do PIB Brasileiro;

 

c) Garante o direito constitucional da universalidade do serviço postal;

d) Pratica preços justos nos serviços de correspondência: as tarifas do serviço postal brasileiro estão dentro das faixas mais baixas do mundo (num setor com tendência à oligopólio quando executado pelo setor privado);

 

e) Atua como agente regulador de preços no mercado concorrencial (encomendas), garantindo preços similares em mercados desenvolvidos ou não, além de garantir o serviço nas localidades carentes, microempresas entre outros;

 

f) Garante preços de serviços reduzidos para localidades afastadas e de pouca viabilidade econômica;

 

g) Disponibiliza serviços bancários a municípios de baixa renda possibilitando a circulação de recursos na localidade, além de efetuar pagamentos do INSS, frentes de trabalho, entre outros;

 

h) Garante cidadania ao disponibilizar serviços públicos para a população como os serviços de registro de CPF, distribuição de urnas eleitorais, distribuição de livros didáticos, recolhimento de leite materno, serviço militar, correspondência judicial, entre outros;

 

i) Emprega mais de 115 mil empregados, permitindo o sustento de quase 400 mil pessoas entre empregados e familiares.

 

 

 

 

 

 

07.                        A modernização dos Correios, diferentemente do que vem sendo dito pelo Governo Bolsonaro, está em andamento desde 2011. Em setembro daquele ano, foi sancionada a lei 12.490 e, a partir desse marco, foi aprovado o novo estatuto social da estatal, permitindo sua modernização e fortalecimento como empresa pública. Na prática, essa importante alteração legal possibilita que os Correios ampliem sua atuação para o exterior; possam atuar no segmento postal eletrônico, financeiro e de logística integrada; possam firmar parcerias comerciais que agreguem valor a sua rede e a sua marca e possam participar como sócios minoritários de outras empresas e até mesmo constituir subsidiárias. Além disso, a lei estabeleceu obrigações que aprimoraram a governança corporativa da empresa, que passou a ter uma Assembleia Geral e suas demonstrações financeiras auditadas por auditores

independentes, desde que registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

 

08.                        A situação econômica atual dos Correios é superavitária, mesmo com a crise da COVID19; os resultados obtidos pela empresa durante a pandemia, divulgados até o momento atual(março de 2021) tiveram insignificante queda das receitas totais e a expressiva queda das despesas, resultando num superávit acumulado até julho de 2020 na ordem de R$ 613,61 milhões; embora a direção da empresa não tenha divulgado os resultados acumulados de 2020, se mantida a mesma tendência do 1º semestre, até o final de 2020, deverá consolidar os resultados com R$ 1,1 bilhões de lucro, aproximadamente.

 

09.                        Assim, descontruindo a retórica de que os Correios são uma empresa dependente do tesouro nacional, a instituição é superavitária e, portanto, geram lucros que, além de serem utilizados na sua modernização, são transferidos à União na forma de dividendos.

 

10.                        Ainda, considerando os recentes movimentos do governo Bolsonaro - insistir no projeto de privatização dos Correios - é importante registar que manter o serviço postal é, por força da Constituição desta República, competência exclusiva da União, consoante dispõe o artigo 21, X da nossa carta política.

 

11.                        O serviço postal, portanto - por predileção do constituinte originário - detém natureza jurídica de serviço público. Se o entendimento fosse

diverso, não haveria previsão constitucional definindo a manutenção da atividade postal como uma competência exclusiva da União. Simples assim!

 

 

 

12.                        Com isso, qualquer ação do governo Bolsonaro que se proponha a modificar o atual status- quo vigente, deverá ser debatida por meio de processo legislativo especifico de emenda à Constituição, à luz do previsto no artigo 60 da CF/88.

 

13.                        Diante de todo o exposto, o argumento utilizado pelo governo Bolsonaro - que o Projeto de Lei entregue ao parlamento visa aperfeiçoar o arcabouço legal do setor postal, com vistas à abertura econômica do mercado e à garantia da prestação do serviço postal universal - não passa de um mecanismo para ludibriar o Congresso Nacional e, por conseguinte, a sociedade brasileira.

 

14.                        Então, sociedade brasileira, não deixemos que esse Governo privatize os Correios brasileiros. Se o governo Bolsonaro viabilizar essa ideia estará entregando a interesses escusos uma das mais cidadãs das empresas públicas brasileiras.

 

15.                        Vamos, juntos, dizer NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

 

Autores:

Fábio Souza de Oliveira

Diretor ANATECT e empregado dos Correios) 

Omar de Assis Moreira

Aposentado dos Correios)