Artigo de opinião de Nelson Marconi* explicando o tanto que a MP 881/2019 (Lei 13.874/19)prejudica todos os trabalhadores

E VIVA O BOLO DE POTE!

Esta semana o governo resolveu propor importantes mudanças na legislação trabalhista através de uma medida provisória. São diversos itens como o pagamento de contribuição previdenciária sobre o valor do seguro desemprego (um completo absurdo), a criação da carteira de trabalho com flexibilização de regras atuais, mudanças nas regras de pagamento do programa de participação em lucros e resultados, flexibilização na fiscalização das condições de trabalho, eliminação da obrigatoriedade do descanso semanal remunerado aos domingos e alteração na jornada de trabalho dos bancários, citando os mais relevantes. São tópicos que afetam consideravelmente os trabalhadores, demandam discussão com a sociedade e não podem ser definidos por medida provisória. Mas assim faz o governo, constantemente.

Muitos empresários concordam com a estratégia do governo, e não é por outro motivo que o apoiam, a despeito de todas as barbaridades que vem sendo cometidas em relação a todas as áreas da sociedade. Mas além disso, há um outro ponto que deve ser ressaltado: mesmo que não entremos no mérito da discussão sobre a forma como essas mudanças estão sendo feitas, elas serão um tiro no pé dos próprios empresários. Eles acreditam que essa ampla flexibilização dos contratos de trabalho (não que alguma não seja necessária) vai trazer o crescimento e os empregos de volta. É um imenso equívoco.

Ainda que haja espaço para modernizar a legislação e reduzir os custos trabalhistas, principalmente através de uma reforma tributária que taxe proporcionalmente menos o trabalho e mais a renda dos mais ricos, a estagnação e precarização do mercado de trabalho decorre de outro motivo. É a falta de crescimento econômico e a regressão de nossa estrutura produtiva que provoca esse quadro.

Vejamos no gráfico abaixo quais são os setores que mais têm gerado ocupações no Brasil desde o início do levantamento da nova PNAD, em janeiro de 2012. São eles alojamento e alimentação e outros serviços, certamente onde os vínculos, se existem, são mais precários e, como pode se observar no gráfico seguinte, estão entre os setores que praticam as menores remunerações. Apenas em um setor moderno e dinâmico, que paga bons salários - informação, comunicação, atividades profissionais e financeiras -, o emprego tem se elevado razoavelmente; mas poderia estar evoluindo muito mais porque o futuro da economia está umbilicalmente atrelado a esse setor.

De que forma a flexibilização das regras ajudará a mudar esse cenário? Para mim, o impacto será próximo de zero. Pode ajudar a reduzir custos, ok, mas como contrapartida também reduzirá a demanda e direitos trabalhistas importantes. Ademais, como o governo aposta nessa estratégia, não tomará nenhuma medida para modernizar nossa estrutura produtiva e as ocupações geradas continuarão sendo de péssima qualidade e remuneração. Até quando os apoiadores do governo continuarão ignorando esse quadro?

Texto retirado de uma rede social - https://www.facebook.com/photo.php?fbid=3122556224437510&set=a.163505527009276&type=3&theater

Créditos Nelson Marconi.

* Professor e Coordenador do Forum de Economia e do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo na empresa FGV EAESP - Escola de Administração de Empresas de São Paulo