Presunção de inocência é ou não é cláusula pétrea? - Reviravolta no Congresso!!!

Reviravolta no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota na terça-feira o PLS (projeto de lei simples) do senador Lasier Martins (PSD-RS) que altera o Código de Processo Penal e restabelece a prisão após condenação em segunda instância, vetada por decisão do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), a pedido de senadores defensores da Operação Lava Jato , contraria o acordo feito pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com líderes partidários, para que fosse priorizada a PEC (proposta de emenda à constituição) do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tramita na Câmara. O projeto de lei tem tramitação mais rápida que a PEC, mas pode sofrer questionamento jurídico por supostamente contrariar o artigo 5 da Constituição, que prevê a execução de pena somente após trânsito em julgado (quando não cabe mais recursos). Créditos VEJA.

Ocorre que é cláusula pétrea e por isso vai ser questionada no STF e ainda, não poderá haver nenhuma outra lei semelhante no processo legislativo, opino.