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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a cassação dos mandatos dos senadores Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e Delcídio do Amaral (PT-MS), ex-líder do governo no Senado, que está preso em Brasília . Ambos são suspeitos de envolvimento  no esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Sentença A PGR usa como base para o requerimento o artigo 92 do Código Penal, que estabelece a perda de mandato em casos em que a sentença para crimes como abuso de poder ou contra a administração pública seja igual ou superior a um ano, e maior que quatro anos, nos demais casos. Rodrigo Janot quer “a decretação da perda de função pública para o condenado detentor de cargo ou emprego público ou mandato eletivo, principalmente por ter agido com violação de seus deveres para com o Poder Público e a sociedade”. Trata-se de solicitação padrão em denúncias contra parlamentares. Por ocasião da denúncia, o senador Fernando Collor disse que

A presidenta  Dilma Rousseff  sancionou nesta quarta-feira (13), com vetos, a  Lei 13.254/2016 , popularmente conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A nova legislação permite que recursos, com origem lícita, de pessoa física ou jurídica que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem terem sido declarados oficialmente, ou declarados com omissão ou incorreção, possam ser regularizados com recolhimento dos tributos aplicáveis e multa. A nova legislação permite que recursos, com origem lícita, que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem terem sido declarados oficialmente possam ser regularizados com recolhimento dos tributos aplicáveis e multa. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR Quem normalizar a situação será isento de responder por delitos contra a ordem tributária. O projeto de lei de autoria do Executivo, e que compõe o ajuste fiscal, foi  enviado ao Congresso Nacional em setembro de 2